AREsp 3084469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, sendo que o óbice de inadmissibilidade tinha por fundamento a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo/forma de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, sendo que o óbice de inadmissibilidade tinha por fundamento a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.