AREsp 3068736 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundada na incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, devendo prevalecer a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FLAVIA TEREZA BARROSO CRISOSTOMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, CPC
Case Brief
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Parties
FLAVIA TEREZA BARROSO CRISOSTOMO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas na instância especial
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundada na incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, devendo prevalecer a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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