AREsp 3094452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da orientação da Corte Especial sobre impugnação integral.

Parties
Agravante: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da orientação da Corte Especial sobre impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos.