AREsp 3121202 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.