EAREsp 1097946 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais e autônomos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado) tornou inviável a via recursal.

Parties
AGRAVANTE: LEOPOLDO NUNES DA SILVA FILHO; AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

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Parties

LEOPOLDO NUNES DA SILVA FILHO

AGRAVANTE

DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (analogia à Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais e autônomos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado) tornou inviável a via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno