AREsp 1736497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ELZA PEREIRA JARDIM; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal, Súmula 7, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal Súmula 7 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELZA PEREIRA JARDIM

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.