AREsp 1718629 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e, por isso, declarou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO MOREIRA; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual, Cpc/2015, Art. 1.021
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO MOREIRA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e, por isso, declarou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.