AREsp 1646929 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente inadmissível nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ; por consequência, não se conhece do agravo interno e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, §§4º e 5º, CPC/2015).

Parties
AGRAVANTE: DANIELE SOMMER DE LIZ; AGRAVANTE: INEZ CUSTODIO CASSAO; AGRAVANTE: IVANDEL PEREIRA; AGRAVANTE: JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO; AGRAVANTE: JOEL ALVES DE SOUZA; AGRAVANTE: MARIA DOLORES SCUDIERO; AGRAVANTE: MARILENE RICARDO; AGRAVANTE: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: SAUL CORREA DOS SANTOS; AGRAVANTE: URUBATAN SAVEDRA; OUTRO NOME: URUBATAN SARDRA; AGRAVANTE: CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA; AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

DANIELE SOMMER DE LIZ

AGRAVANTE

INEZ CUSTODIO CASSAO

AGRAVANTE

IVANDEL PEREIRA

AGRAVANTE

JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO

AGRAVANTE

JOEL ALVES DE SOUZA

AGRAVANTE

MARIA DOLORES SCUDIERO

AGRAVANTE

MARILENE RICARDO

AGRAVANTE

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

SAUL CORREA DOS SANTOS

AGRAVANTE

URUBATAN SAVEDRA

AGRAVANTE

URUBATAN SARDRA

OUTRO NOME

CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA

AGRAVANTE

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito prévio prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015 para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente inadmissível nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ; por consequência, não se conhece do agravo interno e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, §§4º e 5º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015