AREsp 1735760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ROLIM SOUZA; Interes.: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVANTE

ANTONIO CARLOS ROLIM SOUZA

AGRAVADO

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno e aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.