AREsp 1737201 - ACORDAO

AREsp 1737201 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RCG INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ARAUJO SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RCG INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ARAUJO SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.