AREsp 1680519 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade o colegiado aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
AGRAVANTE: MEIRE SARAIVA FRANCISCO; AGRAVANTE: ORLANDO ANTONIO FRANCISCO; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Condicionamento De Recurso a Depósito
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Condicionamento De Recurso a Depósito

Case Brief

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Parties

MEIRE SARAIVA FRANCISCO

AGRAVANTE

ORLANDO ANTONIO FRANCISCO

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade o colegiado aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015