AREsp 1732964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; tal manifesta inadmissibilidade enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTOCLAVE IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA; Agravante: ELIZETE ESTROVISPY GUZELLA; Agravante: ERLON MAURICIO GUZELLA; Agravante: FABIO ROBERTO BALESTRIN; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

AUTOCLAVE IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

ELIZETE ESTROVISPY GUZELLA

Agravante

ERLON MAURICIO GUZELLA

Agravante

FABIO ROBERTO BALESTRIN

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; tal manifesta inadmissibilidade enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.