AREsp 1709859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MELO SACURAE; AGRAVADO: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MELO SACURAE

AGRAVANTE

FUNDACAO SAUDE ITAU

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC/2015)
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa à agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.