REsp 1923965 - DECISAO

REsp 1923965 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, motivo pelo qual afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, reconsiderando-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão, Convolação De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão Convolação De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisitos de confronto dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, motivo pelo qual afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, reconsiderando-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Determinar a convolação do agravo em recurso especial