REsp 1914533 - DECISAO

REsp 1914533 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade nem admissível o manejo do art. 1.042 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ (Tema 905/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de Sao Paulo; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Tema 905/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão expressa do recurso cabível
  3. 3 Possibilidade de manejo do recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015 em substituição ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade nem admissível o manejo do art. 1.042 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se