AREsp 1797821 - DECISAO

AREsp 1797821 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno, com publicação e intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015, Baixa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 Baixa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de agravo interno
  2. 2 Manifestada incompetência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno, com publicação e intimação.

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.