AREsp 1769571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicabilidade da Súmula 518/STJ (e demais fundamentos indicados pelo Tribunal local), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DELVANI TOLARI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 518 E 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 518 E 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DELVANI TOLARI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de manejo de recurso especial com fundamento em enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicabilidade da Súmula 518/STJ (e demais fundamentos indicados pelo Tribunal local), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.