AREsp 1061820 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; além disso, parte das alegações recursais encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e na Súmula nº 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Autor: MARCOS PANDOLFI (MARCOS); Réu: MARTINELLI E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (MARTINELLI E BARBOSA); Agravante: CUSTÓDIO BARBOSA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Locação De Imóveis, Despejo Por Falta De Pagamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Locação De Imóveis +1 more

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Parties

MARCOS PANDOLFI (MARCOS)

Autor

MARTINELLI E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (MARTINELLI E BARBOSA)

Réu

CUSTÓDIO BARBOSA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; além disso, parte das alegações recursais encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e na Súmula nº 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno