AREsp 1690462 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (inaplicabilidade de temas repetitivos e incidência das Súmulas nºs 7 e 83), violando o art. 932, III, do NCPC; assim, não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos invocados, mantém‑se a decisão de não conhecimento por preclusão.

Parties
Autor: MARIA DO CARMO RAMOS BARBANTE e outro; Réu: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA MARÍLIA III - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Temas Repetitivos (tema 577, Tema 938)
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Preclusão Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 7 E 83 Do STJ Temas Repetitivos (tema 577, Tema 938)

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO RAMOS BARBANTE e outro

Autor

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA MARÍLIA III - SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (inaplicabilidade de temas repetitivos e incidência das Súmulas nºs 7 e 83), violando o art. 932, III, do NCPC; assim, não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos invocados, mantém‑se a decisão de não conhecimento por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade