AREsp 1801420 - DECISAO

AREsp 1801420 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por não haver dúvidas objetivas acerca do recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESTOFADOS CÉSAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTOFADOS CÉSAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo data de publicação
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por não haver dúvidas objetivas acerca do recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.