AREsp 1797519 - DECISAO

AREsp 1797519 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, cuja competência para análise está prevista no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Inadmissão
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade/inadmissão do recurso especial
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência manifesta

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, cuja competência para análise está prevista no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se