AREsp 1604064 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; as razões trazidas pelo agravante não infirmaram a aplicação da Súmula nº 284 do STF nem os precedentes do STJ sobre intimação entregue no endereço, e não era possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7).

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO FONTES KELNER (CARLOS); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Réu: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo Código De Processo Civil (ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Execução Extrajudicial, Notificação Por Edital, DL Nº 70/66
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo Código De Processo Civil (ncpc) Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Execução Extrajudicial Notificação Por Edital +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FONTES KELNER (CARLOS)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Réu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; as razões trazidas pelo agravante não infirmaram a aplicação da Súmula nº 284 do STF nem os precedentes do STJ sobre intimação entregue no endereço, e não era possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido