EAREsp 1535680 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula nº 568 do STJ quanto à retenção das arras confirmatórias e o termo inicial da correção monetária), configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravado: EVANDRO CARVALHO DA SILVA; Agravado: DEISE DE ASSIS; Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Rescisão Contratual, Retenção De Arras, Termo Inicial Da Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO CARVALHO DA SILVA

Agravado

DEISE DE ASSIS

Agravado

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula nº 568 do STJ quanto à retenção das arras confirmatórias e o termo inicial da correção monetária), configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade