AREsp 1698244 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil-Unafisco Nacional; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil-Unafisco Nacional

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.