AREsp 1499733 - DECISAO

AREsp 1499733 - DECISAO

O agravo foi negado por intempestividade, em razão de o agravante ter optado por apresentar pedido de reconsideração em vez de interpor o agravo de instrumento no prazo legal; o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, e a decisão atacada apenas manteve a decisão anterior que deferiu a liminar, não havendo decisão parcial de mérito apta a gerar prazo distinto, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ e os precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Busca E Apreensão, Tempestividade Recursal, Pedido De Reconsideração, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Busca E Apreensão Tempestividade Recursal Pedido De Reconsideração Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de agravo de instrumento contra julgamento parcial da lide (arts. 355 e 356 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por intempestividade, em razão de o agravante ter optado por apresentar pedido de reconsideração em vez de interpor o agravo de instrumento no prazo legal; o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, e a decisão atacada apenas manteve a decisão anterior que deferiu a liminar, não havendo decisão parcial de mérito apta a gerar prazo distinto, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ e os precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se