AREsp 1728658 - ACORDAO

AREsp 1728658 - ACORDAO

O agravo interno é inadmissível por falta de interesse recursal, pois foi interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte contrária, e a agravante não interpos recurso especial, de modo que não há interesse de recorrer.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: WILLAMS DANTAS DE LIRA; Interessada: ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA; Interessada: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.728.658 GO / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

WILLAMS DANTAS DE LIRA

Agravado

ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA

Interessada

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.728.658 GO / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse recursal por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da parte contrária
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para indeferir conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno é inadmissível por falta de interesse recursal, pois foi interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte contrária, e a agravante não interpos recurso especial, de modo que não há interesse de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.