AREsp 1632240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Existência de omissão quanto à abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.