AREsp 1673159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se o CPC/2015 e o entendimento jurisprudencial de que a impugnação deve ser integral e específica.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA FERRAZ; Agravante: BERNADETE DE JESUS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA FERRAZ

Agravante

BERNADETE DE JESUS FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se o CPC/2015 e o entendimento jurisprudencial de que a impugnação deve ser integral e específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno