AREsp 1611880 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (relacionados às Súmulas 7/STJ e 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 735/stf Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de considerar impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualmente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (relacionados às Súmulas 7/STJ e 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno