AREsp 1748729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou ter impugnado a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FIGUEIREDO MIRANDA; Autor: César Nairo Lunardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Despejo Por Denúncia Vazia
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Despejo Por Denúncia Vazia

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FIGUEIREDO MIRANDA

Agravante

César Nairo Lunardi

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência/obstáculo da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou ter impugnado a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.