EAREsp 1711729 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do ônus recursal (princípio da dialeticidade) e da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno no agravo em recurso especial não merece conhecimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SONIA FERNANDES CAMARGO; Agravante: OUTRA; Agravado: BENEDITO GALVÃO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SONIA FERNANDES CAMARGO

Agravante

OUTRA

Agravante

BENEDITO GALVÃO DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do ônus recursal (princípio da dialeticidade) e da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno no agravo em recurso especial não merece conhecimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.