AREsp 1741958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, e a aplicação da Súmula nº 284 do STF por ausência de cotejo analítico), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Autor: MARLENE MENEGHELLI PEREIRA (MARLENE); Ré: OI S.A. (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, NCPC, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE MENEGHELLI PEREIRA (MARLENE)

Autor

OI S.A. (OI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, e a aplicação da Súmula nº 284 do STF por ausência de cotejo analítico), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.