AREsp 1674545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GIOVANNI DESANTIS; Agravados: ALDO NEVES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interdito Proibitório, Usucapião, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Interdito Proibitório Usucapião Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GIOVANNI DESANTIS

Agravante

ALDO NEVES DE SOUZA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não são impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.