AREsp 1741328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial