AREsp 1760288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ósbitos das Súmulas 7 e 83), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: NODARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NODARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 Óbices regimentais previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ósbitos das Súmulas 7 e 83), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais óbices.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.