REsp 1892324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração manifestaram-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência em razão da atribuição da fiscalização ao Ministério Público e Tribunais de Contas e da plausível complexidade técnica e operacional para a União implantar o sistema pretendido, de modo que não cabe reforma por agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. Ação CIVIL Pública / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. Ação CIVIL Pública / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Competência e responsabilidade pela fiscalização da gestão fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração manifestaram-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência em razão da atribuição da fiscalização ao Ministério Público e Tribunais de Contas e da plausível complexidade técnica e operacional para a União implantar o sistema pretendido, de modo que não cabe reforma por agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.