AREsp 1736432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AFONSO NEIRA ARIAS FILHO; Agravante: CÉLIA MARIA NEIRA ARIAS; Agravante: LYGIA MARIA DE MATTOS PIMENTA NEIRA; Agravante: RODRIGO NEIRA ARIAS; Agravado: FÁBIO ROBERTO BISCA; Agravado: JOELCIO BISCA JUNIOR; Agravado: LUIZ CARLOS BISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AFONSO NEIRA ARIAS FILHO

Agravante

CÉLIA MARIA NEIRA ARIAS

Agravante

LYGIA MARIA DE MATTOS PIMENTA NEIRA

Agravante

RODRIGO NEIRA ARIAS

Agravante

FÁBIO ROBERTO BISCA

Agravado

JOELCIO BISCA JUNIOR

Agravado

LUIZ CARLOS BISCA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis