AREsp 1704857 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de prova e fatos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o inconformismo não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Cominatória (astreintes), Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Cominatória (astreintes) Ação Civil Pública +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de prova e fatos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o inconformismo não podia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido