REsp 1888096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que a matéria alegada demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ESPANHA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Penhora Sobre Proventos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Improbidade Administrativa Prequestionamento Penhora Sobre Proventos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO ESPANHA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Prequestionamento do art. 836 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que a matéria alegada demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.