AREsp 1744119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual renovou-se o juízo negativo de admissibilidade; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ANTONIO SÉRGIO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO SÉRGIO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por fundamentação deficiente
  3. 3 Reiteração do vício que impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual renovou-se o juízo negativo de admissibilidade; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa