REsp 1885202 - ACORDAO

REsp 1885202 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por consequência, a insurgência recursal é deficiente e inviável, havendo ainda aplicação analógica da Súmula 284/STF e incidência de demais óbices jurisprudenciais e de prequestionamento apontados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravado: DELGMAR FERREIRA DE MATOS SOUSA; Agravado: RENILSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes E Danos Morais, Despesas Condominiais E IPTU
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Recurso Especial Não Conhecido Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes E Danos Morais Despesas Condominiais E IPTU

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

DELGMAR FERREIRA DE MATOS SOUSA

Agravado

RENILSON DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por consequência, a insurgência recursal é deficiente e inviável, havendo ainda aplicação analógica da Súmula 284/STF e incidência de demais óbices jurisprudenciais e de prequestionamento apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido