REsp 1865637 - ACORDAO

REsp 1865637 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e positivado no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando assim incidente a Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de prequestionamento e interditos como as Súmulas 284/STF, 211/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao revolvimento de prova.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (182/stj; 7/stj; 211/stj; 284/stf), Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (182/stj; 7/stj; 211/stj; 284/stf) Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Prequestionamento e vedação à inovação recursal (Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e positivado no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando assim incidente a Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de prequestionamento e interditos como as Súmulas 284/STF, 211/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao revolvimento de prova.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido