AREsp 1758502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou sobre o reexame de provas.

Parties
AGRAVANTE: ADELMO ALVES DE SOUZA; AGRAVANTE: ARTULINA BRITO DE SOUZA; AGRAVADO: SANDRA MARIA REIS MENDES - ESPÓLIO; AGRAVADO: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELMO ALVES DE SOUZA

AGRAVANTE

ARTULINA BRITO DE SOUZA

AGRAVANTE

SANDRA MARIA REIS MENDES - ESPÓLIO

AGRAVADO

FRANCISCO MASCARENHAS MENDES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou sobre o reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão mantida)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC