REsp 1880426 - ACORDAO

REsp 1880426 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida também fundamentou-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não havendo elementos que autorizem o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida também fundamentou-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não havendo elementos que autorizem o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.