REsp 1884972 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não manifestou-se expressamente sobre o art. 1.023, §2º, do CPC/2015, ausente o prequestionamento exigido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o agravante não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES; Agravada: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA; Agravada: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA

Agravada

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.023, §2º, do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não interposição de embargos de declaração pelo agravante para provocar manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não manifestou-se expressamente sobre o art. 1.023, §2º, do CPC/2015, ausente o prequestionamento exigido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o agravante não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.