REsp 1874934 - ACORDAO

REsp 1874934 - ACORDAO

Não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara as questões relevantes; além disso, modificar as conclusões do Tribunal acerca do alcance do título executivo para acolher a alegada violação da coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal da Paraíba-UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Embargos De Declaração, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reajuste De 28, 86%, Compensação Com as Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravointerno Embargos De Declaração Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reajuste De 28,86% Compensação Com as Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba-UFPB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade/impedimento de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo

Ratio Decidendi

Não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara as questões relevantes; além disso, modificar as conclusões do Tribunal acerca do alcance do título executivo para acolher a alegada violação da coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.