AREsp 1687265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANF CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANF CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno