REsp 1534303 - ACORDAO

REsp 1534303 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Lia Myrian Levy Ruffalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 320/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 535 Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 211/stj Súmula 320/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Lia Myrian Levy Ruffalo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento das matérias nos embargos de declaração e no novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.