AREsp 1624161 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incurre-se no óbice da Súmula 182/STJ combinado com o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Tributário Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incurre-se no óbice da Súmula 182/STJ combinado com o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno