REsp 1714732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão prevista no art. 535 do CPC/1973); a atuação do Ministério Público em segundo grau como custos legis não violou o contraditório; a absolvição penal foi por insuficiência de provas e, portanto, não impede a análise cível/improbidade; e a revisão da dosimetria das sanções demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada desproporcionalidade das penalidades aplicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Parecer Ministerial Em Segundo Grau, Custos Legis, Contraditório, Absolvição Criminal E Repercussão Cível, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções Em Improbidade Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Parecer Ministerial Em Segundo Grau Custos Legis Contraditório +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Manifestação do Ministério Público em segundo grau e respeito ao contraditório
  3. 3 Efeito da absolvição penal no âmbito cível/improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão prevista no art. 535 do CPC/1973); a atuação do Ministério Público em segundo grau como custos legis não violou o contraditório; a absolvição penal foi por insuficiência de provas e, portanto, não impede a análise cível/improbidade; e a revisão da dosimetria das sanções demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada desproporcionalidade das penalidades aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.